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86ª Questão:
Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
| a) | Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. 10.053 marcações (33%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. De acordo com o art. 51 do Código Penal, "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". | |
| b) | Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.  11.190 marcações (37%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Assim dispõe o o art. 52 do Código Penal acerca da suspensão da execução da multa: "É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental." | |
| c) | Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento. 5.373 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 51 do Código Penal determina que será ela considerada dívida ativa de valor, vedada, pois, a conversão em pena privativa de liberdade. | |
| d) | É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção. 3.806 marcações (13%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O pagamento em parcelas mensais é expressamente previsto no art. 50 do Código Penal: "A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais." |
