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24ª Questão:
Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
a) | A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. 10.599 marcações (30%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: "Art. 3.º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque". | |
b) | Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. 9.008 marcações (26%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: "Art. 6.º O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido." | |
c) | A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque. 13.039 marcações (37%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Lei n.º 7.357/1985: "Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título." | |
d) | Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. 2.405 marcações (7%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: "Art. 10. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque." |