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2010 (Primeiro)
(I Exame Unificado)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Empresarial

24ª Questão:

Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.

a)A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito.
10.599 marcações (30%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção incorreta.
Lei n.º 7.357/1985: "Art. 3.º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque".
b)Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.
9.008 marcações (26%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção incorreta.
Lei n.º 7.357/1985: "Art. 6.º O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido."
c)A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.
13.039 marcações (37%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção correta.
Lei n.º 7.357/1985: "Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título."
d)Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.
2.405 marcações (7%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção incorreta.
Lei n.º 7.357/1985: "Art. 10. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque."




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2010.

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