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97ª Questão:
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
| a) | Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação. 8.137 marcações (40%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Dispõe o art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995 que "o processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Do mesmo modo, também não há exigência, no sistema dos juizados especiais, que as provas sejam conservadas "por escrito", o que afasta o critério da "documentação". Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco lecionam que "quando se exige que as alegações ou provas orais sejam conservadas por escrito, falase no princípio da documentação" (Teoria Geral do Processo. 18 ed., Malheiros Editores, 2002, p. 325). | |
| b) | O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 4.904 marcações (24%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Dispõe o art. 60 da Lei n.º 9.099/1995 que "o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". | |
| c) | Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis. 1.586 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Dispõe o parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 9.099/1995 que "na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis". | |
| d) | Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.  5.621 marcações (28%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Trata-se da redação expressa no art. 64 da Lei n.º 9.099/1995. |
