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83ª Questão:
Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
| a) | Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual. 4.679 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 25, § 3.º, da CF preceitua que "os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum". Não há, na legislação, qualquer referência à concordância dos municípios ou à aprovação de leis municipais. | |
| b) | Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.  6.640 marcações (33%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. De acordo com o art. 21, IX, da CF, compete à União "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". | |
| c) | As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes. 5.971 marcações (29%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Segundo o art. 2.º da Lei n.º 6.803/1980, as zonas com essas características são as zonas de uso estritamente industrial. As zonas de uso predominantemente industrial, nos termos do art. 3.º da mencionada lei, têm destinação diversa. | |
| d) | É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 3.138 marcações (15%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Nos termos do que determina o art. 30, VIII, da CF, compete aos municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". |
