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82ª Questão:
Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
| a) | à justiça do trabalho.   16.478 marcações (64%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. O TST fixou a competência da justiça do trabalho para julgar tais demandas, ao julgar o RR 1204/2001- 007-04-00.0. Com efeito, o art. 114, inciso VI, da CF/88 sustenta a razão da correção da resposta. | |
| b) | à justiça federal. 4.847 marcações (19%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A competência é da justiça do trabalho. | |
| c) | à justiça comum estadual. 3.255 marcações (13%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A competência é da justiça do trabalho. | |
| d) | ao Ministério da Previdência Social. 1.174 marcações (5%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Pode haver demanda judicial, sendo a competência da justiça do trabalho. |
