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73ª Questão:
Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
| a) | Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 6.483 marcações (21%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide Súmula 85, II, do TST. | |
| b) | Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte. 1.655 marcações (5%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A lei prevê a hipótese de que a jornada máxima é de 10 horas (CLT, art. 59, § 2.º). | |
| c) | Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.  10.398 marcações (34%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. De acordo com a Súmula 85, IV, do TST, "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". | |
| d) | Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%. 11.993 marcações (39%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A Súmula 85, III, do TST registra que o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. |
