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69ª Questão:
Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
| a) | Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar. 2.078 marcações (7%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Conforme art. 472, caput, da CLT, "o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador". | |
| b) | O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.  22.953 marcações (75%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. É o que reza, expressamente, o art. 473, inciso VII, da CLT: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior". | |
| c) | A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. 1.302 marcações (4%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. De acordo com o art. 474 da CLT, "A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho". | |
| d) | Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau. 4.099 marcações (13%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Conforme o art. 482, alínea "d", da CLT, "Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso ainda não tenha havido suspensão da execução da pena." |
