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67ª Questão:
Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
| a) | em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.   10.904 marcações (43%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Não havendo especificação legal do vencimento, este ocorrerá em 30 dias da notificação, como determina o art. 160 do CTN: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." | |
| b) | na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia. 3.946 marcações (16%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| c) | em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano. 6.367 marcações (25%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| d) | em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte. 4.075 marcações (16%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. |
