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65ª Questão:
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
| a) | todas as obrigações são consideradas principais.   11.283 marcações (41%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Todas são principais. O termo "obrigação principal" decorre do conceito expresso no art. 113, § 1.º, do CTN, que determina que "A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." | |
| b) | a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não. 6.295 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| c) | a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não. 5.083 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| d) | a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não. 4.980 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. |
