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62ª Questão:
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
| a) | a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). 4.433 marcações (17%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. As contribuições sociais que incidem sobre a receita não incidem sobre aquelas receitas decorrentes de exportação, consoante o art. 149, § 2.º, I, da CF. | |
| b) | a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). 1.402 marcações (5%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| c) | o IPI. 9.691 marcações (37%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O IPI não incide sobre a receita decorrente de exportação, consoante o art. 153, § 3.º, III, da CF. | |
| d) | o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  10.628 marcações (41%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Não há qualquer exceção à incidência do imposto de renda relativamente às receitas de exportação. |
