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52ª Questão:
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
| a) | Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados. 1.885 marcações (6%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Segundo Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 13 ed., 2005, p. 853), "são indisponíveis os bens de uso comum do povo, porquanto se revestem de característica não patrimonial". | |
| b) | Os bens dominicais são indisponíveis. 7.466 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Os bens dominicais podem ser alienados. | |
| c) | A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.  16.205 marcações (50%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. O art. 17 da Lei n.º 8.666/1993 trata das alienações. | |
| d) | Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração. 6.538 marcações (20%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Essa é a definição de afetação (Carvalho Filho. Op. cit., p. 854). |
