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45ª Questão:
A ação rescisória
| a) | não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado. 2.798 marcações (11%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A ação pode ser ajuizada pelo terceiro juridicamente interessado. Colhe-se da doutrina: "Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular. De igual modo, a rescisória pode ser intentada pelo terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 487)" (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 6 ed., Salvador: Podium, 2008, p. 359). Estabelece o CPC: "Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: (...) II - o terceiro juridicamente interessad | |
| b) | será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado. 3.097 marcações (12%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Assim estabelece a Lei n.º 9.099/1995: "Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei." | |
| c) | deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição. 12.514 marcações (48%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Trata-se de prazo decadencial. A diferença é importante, porquanto o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, ao contrário do prazo prescricional.Assim dispõe o art. 495 do CPC: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão." Colhe-se da doutrina: "Ora, já se viu que a ação rescisória tem natureza de ação desconstitutiva ou constitutiva negativa. Significa, então, que seu ajuizamento decorre do exercício, pela parte autora, de um direito potestativo à desconstituição da coisa julgada. O prazo de seu ajuizamento é, portanto, decadencial. E, sendo assim não se prorroga, nem se suspende, nem se interrompe" (Didier Jr. e Cunha. Op. cit., p. 370-1 ). | |
| d) | é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.  7.675 marcações (29%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Nesse sentido, enunciado da Súmula n.º 514/STF: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos." |
