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38ª Questão:
Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá
| a) | apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. 14.807 marcações (54%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (CPC, art. 94). | |
| b) | alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. 1.215 marcações (4%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção" (CPC, art. 113). | |
| c) | apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.  9.134 marcações (33%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. "Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. No caso narrado, a competência, que é territorial, portanto relativa, é do domicílio do réu, porque não cumulada com alimentos" (CPC, art. 112)."Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição" (CPC, art. 305). | |
| d) | apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu. 2.519 marcações (9%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide artigos transcritos na justificativa da opção B. |
