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20ª Questão:
Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
| a) | Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. 13.087 marcações (32%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma recursal de juizados especiais criminais" (Súm. 690/STF). | |
| b) | Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. 2.150 marcações (5%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública" (Súm. 694/STF). | |
| c) | Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.  20.831 marcações (51%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada" (Súm. 693/ STF). | |
| d) | Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente. 5.154 marcações (13%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súm. 695/ STF). Nesse sentido, já decidiu o STF que: "A via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido pela Impetrante - pedido de reabilitação do Paciente. Extinta a punibilidade ou encerrada a sua execução, não há se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido via habeas corpus" (HC 90.554, Rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-3-07, DJ de 23-3-07). |
