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14ª Questão:
Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
| a) | A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada. 18.950 marcações (37%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. EMENTAS: 1. Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. Recurso. Agravo Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2.º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado. (RE 243157 AgR, Relator(a): min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP- 00766 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 195-199) | |
| b) | Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. 4.272 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: b>Opção incorreta. LC 105, art. 1.º, § 3.º: "Não constitui violação do dever de sigilo: (...) IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa." | |
| c) | As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.  25.174 marcações (49%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| d) | A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. 2.555 marcações (5%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "EMENTA: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. 1. A Lei Complementar n.º 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3.º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4.º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito(1.º e 2.º do art. .º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5.º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão n.º 72/96 - TCU - 2.ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão n.º 54/97 - TCU - Plenário." (MS 22801, Relator(a): min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14- 03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00167 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 488-517) |
