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8ª Questão:
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
| a) | e habeas corpus.   34.933 marcações (53%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Não se exige a capacidade postulatória para atuar nesses casos (art. 1.º, I, § 1.º, da Lei 8.906/1994, c/c ADI 1.127, excluiu juizados especais e justiça trabalho). | |
| b) | habeas corpus e ação popular. 5.693 marcações (9%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém deve constituir advogado para ingressar em juízo (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I). | |
| c) | habeas corpus e mandado de segurança. 6.113 marcações (9%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O mandado de segurança é ajuizado por quem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I, § 1.º). | |
| d) | e mandado de segurança. 19.428 marcações (29%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na oção C. |
