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2009 (Terceiro)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Estatuto da OAB/Código de Ética

2ª Questão:

Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,

a)cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
7.336 marcações (9%)
b)está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
64.523 marcações (78%)
c)está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
7.234 marcações (9%)
d)está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
3.623 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 10 do Estatuto da OAB:

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Desta forma, a alternativa correta é a letra"b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2010.

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