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2009 (Terceiro)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Internacional

11ª Questão:

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

a)em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
6.124 marcações (10%)
b)em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
6.161 marcações (10%)
c)em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
37.842 marcações (62%)
d)em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
10.946 marcações (18%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 5ª da Constituição Federal:

art. 5º...
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2010.

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