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44ª Questão:
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
| a) | a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.   6.312 marcações (53%) |
| b) | existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra. 1.062 marcações (9%) |
| c) | a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo. 649 marcações (5%) |
| d) | a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. 2.896 marcações (24%) |
| e) | a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa. 1.010 marcações (8%) |
