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Prova Concurso Público
TRT/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Regimento Interno TRT-MG (3ª Região)

Anexo para as questões 56 a 60

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.


60ª Questão:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

a)Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
813 marcações (27%)
b)Diretor-Geral que, em cinco dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
448 marcações (15%)
c)Vice-Presidente do Tribunal que, em quinze dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
221 marcações (7%)
d)Corregedor que, em três dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
686 marcações (23%)
e)Corregedor que, em cinco dias, designe Servidores para comporem a comissão competente.
871 marcações (29%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 194 do Regimento interno do TRT da 3ª região:

Art. 194. O processo disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor público que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar.

§ 2º A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao disposto no parágrafo anterior.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.

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