Prova Concurso Público
TRT/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Regimento Interno TRT-MG (3ª Região)

Anexo para as questões 56 a 60

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

59ª Questão:

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição de processos no Tribunal:

I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe.

II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)	I, II e III. 247 marcações (9%)
b)	I, II e IV. 408 marcações (15%)
c)	I, III e IV. 449 marcações (16%)
d)	II, III e IV. 484 marcações (18%)
e)	II e IV. 1.171 marcações (42%)

Afirmativa I
I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe.

Esta afirmativa esta errada. Inteligência do "caput" do artigo 86 do regimento interno do TRT da 3ª região:

Art. 86. O Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuição.

Afirmativa II
II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

Esta afirmativa esta correta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 86 do regimento interno do TRT da 3ª região:

§ 2º Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

Afirmativa III
III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

Esta afirmativa esta errada. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 86 do regimento interno do TRT da 3ª região:

§ 3º Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

Afirmativa IV
IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Esta afirmativa esta correta. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 86 do regimento interno do TRT da 3ª região:

§ 1º O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Como se pode notar, as afirmativas II e IV estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.

Assim, a alternativa correta é a letra "e".

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