Prova Concurso Público
TRT/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Regimento Interno TRT-MG (3ª Região)

Anexo para as questões 56 a 60

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

58ª Questão:

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

a)	semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas. 325 marcações (10%)
b)	diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas. 1.779 marcações (53%)
c)	quinzenalmente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas. 365 marcações (11%)
d)	diariamente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas. 525 marcações (16%)
e)	diariamente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas. 333 marcações (10%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 86 do Regimento interno do TRT da 3ª região:

Art. 86. O Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuição.

§ 1º O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

§ 2º Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

§ 3º Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

§ 4º O Desembargador que se afastar por prazo inferior a oito dias não receberá a distribuição diária, mas somente a semanal.

§ 5º Em caso de afastamento de Desembargador integrante do Órgão Especial, por prazo superior a trinta dias, os processos aos quais se encontra vinculado como Relator serão redistribuídos, independentemente da fase em que se encontrem, mediante compensação, a outro Desembargador do próprio Colegiado, vedada àquele a participação no julgamento.

§ 6º Em se tratando de matéria administrativa de competência do Tribunal Pleno, aplica-se o disposto no parágrafo anterior, cabendo ao substituto julgar apenas a matéria judiciária.

§ 7º Os embargos de declaração opostos aos acórdãos da última publicação do ano das Turmas e das Seções Especializadas somente serão encaminhados às respectivas Secretarias no primeiro dia do reinício das atividades forenses.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

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