Prova Concurso Público
TRT/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

33ª Questão:

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)	I. 956 marcações (5%)
b)	I e II. 944 marcações (5%)
c)	I e III. 1.481 marcações (8%)
d)	II. 8.689 marcações (49%)
e)	II e III. 5.602 marcações (32%)

Afirmativa I
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 83 da Constituição Federal:

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Afirmativa II
II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

Esta alternativa está correta. Inteligência do inciso IX do artigo 48 da Constituição Federal.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

Afirmativa III
III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 47 da Constituição Federal:

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

Prova Concurso PúblicoTRT/MGTécnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009Elaboração: FCC

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