Prova Concurso Público
TRT/MG
Analista Judiciário - Execução de Mandados - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Direito Civil

33ª Questão:

A respeito do mandato, é correto afirmar que

a)	o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração. 2.099 marcações (29%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 661 do C.C. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
b)	o poder de transigir importa o de firmar compromissos. 1.535 marcações (21%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 661 do CC: art.661... § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
c)	a aceitação do mandato não pode ser tácita. 987 marcações (14%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 659 do CC: Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
d)	o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento particular. 1.876 marcações (26%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 655 do CC: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
e)	o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito. 708 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 657 do CC: Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.