2009 (Segundo)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

81ª Questão:

Assinale a opção correta acerca do mandato.

a)	Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 816 marcações (6%)
b)	Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos. 1.125 marcações (9%)
c)	Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente. 4.511 marcações (34%)
d)	São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer. 6.661 marcações (51%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto na súmula 395 do Eg. TST:

SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

2009 (Segundo) Elaboração: CESPE - UnB

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