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70ª Questão:
A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.
| a) | As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT. 2.359 marcações (13%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 7º da CLT: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; |
| b) | O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos. 2.610 marcações (15%) Esta afirmativa está incorreta, pois uma vez inscrito no sistema, poderá fazer jus ao seguro desemprego. Inteligência do artigo 6 A da lei 5859-72 Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001) § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001) |
| c) | Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.  10.716 marcações (61%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 1º da lei 5859-72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. |
| d) | É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos. 1.956 marcações (11%) Esta afirmativa está incorreta, pois o recolhimento é facultativo. Inteligência do artigo 3-A da lei 5859-72 Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001) |
