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87ª Questão:
Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, em procedimento sumaríssimo, cabe recurso
a) | de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República. 3.698 marcações (26%) |
b) | de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 3.844 marcações (27%) |
c) | de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição da República, à lei federal ou, ainda, no caso de divergência jurisprudencial. 4.092 marcações (29%) |
d) | de revista, em qualquer caso. 2.408 marcações (17%) |