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2009 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

87ª Questão:

Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, em procedimento sumaríssimo, cabe recurso

a)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.
3.698 marcações (26%)
b)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
3.844 marcações (27%)
c)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição da República, à lei federal ou, ainda, no caso de divergência jurisprudencial.
4.092 marcações (29%)
d)de revista, em qualquer caso.
2.408 marcações (17%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no§2º do artigo 896 da CLT e também, na súmula 266 do Eg. TST.
CLT
Art. 896...
§ 2º- Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (alterado pela Lei n.º 9.756, de 17-12-98, DOU 18-12-98)

SÚMULA
Nº 266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2009.

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