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24ª Questão:
O estrangeiro, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal nº 6.815/80), que ingressar de forma irregular no domínio territorial brasileiro e dele não se retirar voluntariamente no prazo que lhe for concedido pelo Poder Executivo Federal (Ministério da Justiça- Departamento de Polícia Federal) é passível de ser:
| a) | deportado.   14.944 marcações (73%) Esta afirmativa esta correta e é a resposta para a questão: Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. |
| b) | Extraditado. 3.200 marcações (16%) Esta afirmativa está incorreta. Veja: Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) |
| c) | Expulso. 2.243 marcações (11%) Esta afirmativa está incorreta. Veja: Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) |
| d) | Banido. 199 marcações (1%) |
