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2009 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Internacional

18ª Questão:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência para julgar originariamente as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País:

a)Juízes Federais de 1ª Instância.
7.496 marcações (28%)
b)Tribunais Regionais Federais.
2.833 marcações (11%)
c)Superior Tribunal de Justiça.
8.931 marcações (33%)
d)Supremo Tribunal Federal.
7.495 marcações (28%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso II do artigo 109 da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Assim, a resposta para a questão é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2009.

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