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10ª Questão:
Assinale a afirmativa CORRETA:
| a) | Cabe a uma comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas.   11.326 marcações (33%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Veja o que diz a Constituição: Art. 62... § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) |
| b) | As medidas provisórias serão votadas em sessão conjunta da Câmara e do Senado. 9.598 marcações (28%) Esta afirmativa está incorreta. Veja o que diz a Constituição: Art. 62... § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) |
| c) | A medida provisória não rejeitada, mas que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa. 5.481 marcações (16%) Esta afirmativa está incorreta. Veja o que diz a Constituição: Art. 62... § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) |
| d) | Se a medida provisória perder sua eficácia por decurso de prazo, o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes através de projeto de lei de conversão. 8.325 marcações (24%) Esta afirmativa está incorreta. Veja o que diz a Constituição: Art. 62... § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) |
