2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito Internacional

33ª Questão:

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 - Montego Bay (Jamaica) afirma que o alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. Afirma, também, que a liberdade do alto mar é exercida nas condições nela estabelecidas e nas demais normas de direito internacional. São, portanto, liberdades que podem ser exercidas em alto mar, nos termos da citada Convenção Internacional, EXCETO:

a)	de exercício de atividades militares. 8.501 marcações (53%)
b)	de sobrevôo. 1.140 marcações (7%)
c)	de colocar cabos e dutos submarinos. 4.386 marcações (27%)
d)	de pesca. 2.108 marcações (13%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos artigos 87 e 88 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:

ARTIGO 87
Liberdade do alto mar

1. O alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. A liberdade do alto mar é exercida nas condições estabelecidas na presente Convenção e nas demais normas de direito internacional. Compreende, inter alia, para os Estados quer costeiros quer sem litoral:
a) liberdade de navegação;
b) liberdade de sobrevôo;
c) liberdade de colocar cabos e dutos submarinos nos termos da PARTE VI;
d) liberdade de construir ilhas artificiais e outras instalações permitidas pelo direito internacional, nos termos da parte VI;
e) Liberdade de pesca nos termos das condições enunciadas na seção 2;
f) liberdade de investigação científica, nos termos das Partes VI e XIII.

2. Tais liberdades devem ser exercidas por todos os Estados, tendo em devida conta os interesses de outros Estados no seu exercício da liberdade do alto mar, bem como os direitos relativos às atividades na Área previstos na presente Convenção.

ARTIGO 88
Utilização do alto mar para fins pacíficos

O alto mar será utilizado para fins pacíficos.

Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "a".

2009 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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