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2008 (Terceiro)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Estatuto da OAB/Código de Ética

3ª Questão:

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

a)poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
20.615 marcações (72%)
b)está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
1.410 marcações (5%)
c)poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
4.632 marcações (16%)
d)está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.
2.007 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)


Artigo 7º...
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;


Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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