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3ª Questão:
Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
a) | poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles. 20.615 marcações (72%) |
b) | está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada. 1.410 marcações (5%) |
c) | poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração. 4.632 marcações (16%) |
d) | está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário. 2.007 marcações (7%) |