2008 (Terceiro)
(137º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

1ª Questão:

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

a)	será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal. 4.167 marcações (7%)
b)	será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau. 4.244 marcações (8%)
c)	será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. 45.938 marcações (82%)
d)	será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário. 1.866 marcações (3%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 103-A a Constituição Federal:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004) Regulamentado pela LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "c".

2008 (Terceiro) (137º Exame de Ordem SP)Elaboração: CESPE - UnB

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