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12ª Questão:
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
| a) | é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;   1.679 marcações (50%) Incorreta. Resposta para a questão. Constituição Federal - Artigo 24, VIII Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; |
| b) | os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município; 863 marcações (26%) |
| c) | compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro; 500 marcações (15%) CORRETA. ART.24, I - CR/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; |
| d) | na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual; 293 marcações (9%) CORRETA. CR/88 ARTIGO 24, §3º § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. |
