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16ª Questão:
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.
| a) | Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. 1.972 marcações (17%) Esta alternativa esta correta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 143 da Constituição Federal Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. |
| b) | É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.  5.106 marcações (44%) Esta alternativa esta incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do inciso VIII, parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal c/c inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; Como se pode notar, não foi assegurado ao militar o gozo do benefício previsto no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Artigo 7º... IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Desta forma, o militar não tem direito à remuneração do trabalho noturno superior a diurna. |
| c) | A sindicalização é proibida ao militar. 2.114 marcações (18%) Esta alternativa esta correta. Inteligência do inciso IV, parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) |
| d) | Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. 2.451 marcações (21%) Esta alternativa esta correta. Inteligência do inciso V, parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) |
