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38ª Questão:
A respeito do procedimento cautelar é correto afirmar:
| a) | Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar a parte poderá repetir o pedido pelo mesmo fundamento. 719 marcações (11%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do parágrafo único do artigo 808 do CPC: Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. |
| b) | As medidas cautelares só podem ser concedidas com audiência da parte contrária. 131 marcações (2%) |
| c) | O indeferimento da medida cautelar não impede que a parte intente a ação principal mesmo se o juiz acolher alegação de prescrição do direito do autor. 840 marcações (13%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 810 do CPC: Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. |
| d) | O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal. 543 marcações (8%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 796 do CPC: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. |
| e) | O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.  4.171 marcações (65%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no inciso I do artigo 811 do CPC: Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável; |
