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2004 (Primeiro)
Elaboração: OAB-PR

  

Direito Constitucional

19ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a)O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público;
216 marcações (11%)
b)O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao meio ambiente;
41 marcações (2%)
c)O objetivo da ação popular é anular ato lesivo à moralidade administrativa;
57 marcações (3%)
d)Todas as respostas estão corretas.
1.715 marcações (85%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.

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