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59ª Questão:
Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Estado de Sergipe, mediante lei complementar, em 06 de junho de 2005, instituiu empréstimo compulsório, cujo fato gerador era a venda de mercadoria; a base de cálculo, o valor da mercadoria importada; e a alíquota, 10%.
Quanto ao empréstimo compulsório descrito acima, é CORRETO afirmar que:
| a) | Trata-se de uma exigência legítima, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos. 492 marcações (6%) |
| b) | O empréstimo compulsório instituído pelo Estado de Sergipe, cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência. 592 marcações (7%) |
| c) | Trata-se de uma exigência inconstitucional, porque os empréstimos compulsórios são de competência privativa da União Federal.  5.171 marcações (62%) |
| d) | Deve ser declarado inconstitucional, porque a Constituição determina que o fato gerador do empréstimo compulsório é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. 2.066 marcações (25%) |
