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13ª Questão:
Acorde o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente ao instituto da equiparação salarial, é CORRETO afirmar:
Atenção: esta questão foi anulada!
| a) | Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual. 2.013 marcações (17%) Esta alternativa está incorreta, pois é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual. Inteligência da súmula 06 do Eg. TST, item VII. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) |
| b) | O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT não inclui municípios distintos da mesma região metropolitana. 979 marcações (8%) Esta alternativa está incorreta, pois o conceito de mesma localidade para fins de equiparação salarial pode abranger municípios distintos, desde que pertençam a mesma região metropolitana. Inteligência da súmula 06 do Eg. TST, item X. Súmula 06 X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) |
| c) | É do empregador o ônus probatório do fato impeditivo, extintivo ou impeditivo de direito à equiparação salarial. 6.205 marcações (54%) |
| d) | Para fins e efeitos isonômicos, empregado e paradigma devem exercer os mesmos cargos, inclusive, com a mesma denominação. 2.336 marcações (20%) Esta alternativa está incorreta, pois, a equiparação salarial diz respeito a mesma função e não a mesma denominação do cargo. Inteligência da súmula 06 do Eg. TST, item III. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) |
