Prova Concurso Público
Polícia Civil/MG
Delegado Civil - Março/2007
Elaboração: Polícia Civíl

Direitos Humanos

62ª Questão:

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

a)	A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. 756 marcações (7%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso LXIV do artigo 5º da Constituição Federal: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
b)	O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. 1.972 marcações (19%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
c)	A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. 7.092 marcações (67%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
d)	O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória. 781 marcações (7%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no inciso LXV do artigo 5º da Constituição Federal: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;