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Prova Concurso Público
Polícia Civil/MG
Delegado Civil - Março/2007
Elaboração: Polícia Civíl

  

Direito Civil

29ª Questão:

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

a)A saisine está consagrada no Código Civil, quando este dispõe que: Aberto o inventário, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
3.074 marcações (34%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo do 1784 CC:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
b)A abertura da sucessão implica na mutação subjetiva aos herdeiros de todos os direitos e obrigações do falecido.
1.465 marcações (16%)
c)A legislação vigente impede que uma mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, herdeira e legatária.
784 marcações (9%)
d)O ascendente, o descendente, o cônjuge e o companheiro são considerados herdeiros legítimos.
3.741 marcações (41%)




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.

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