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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

27ª Questão:

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

a)5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
1.247 marcações (53%)
b)5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.
462 marcações (20%)
c)5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
269 marcações (11%)
d)10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
284 marcações (12%)
e)10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
104 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no artigo 10 do Decreto 3365-41:

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.

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