Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

34ª Questão:

De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar

a)	70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais. 286 marcações (13%)
b)	70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 978 marcações (45%)
c)	70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos integrais. 271 marcações (12%)
d)	70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 460 marcações (21%)
e)	35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos integrais. 200 marcações (9%)

Para responder a esta questão, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no inciso II do artigo 40 da constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Prova Concurso PúblicoTCE/AMAuditor - Julho/2007Elaboração: FCC

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