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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

31ª Questão:

NÃO é meio constitucionalmente admitido de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

a)a desapropriação.
297 marcações (12%)
b)o tombamento.
84 marcações (3%)
c)a vigilância.
437 marcações (18%)
d)a requisição.
603 marcações (25%)
e)o inventário.
989 marcações (41%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo primeiro do artigo 216 da Constituição Federal:


Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.

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