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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

28ª Questão:

O poder administrativo que permite ao Chefe do Poder Executivo expedir normas para fiel execução das leis é denominado poder

a)de polícia.
214 marcações (7%)
b)disciplinar.
135 marcações (5%)
c)regulamentar.
2.145 marcações (75%)
d)discricionário.
190 marcações (7%)
e)vinculado.
172 marcações (6%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o poder regulamentar

"uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003).






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.

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