Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2004
Elaboração: TRT

Direito Processual do Trabalho

38ª Questão:

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas, conforme o estabelecido nos artigos 485 usque 495 do CPC.

Para isto, há dispensa de:

a)	citação do réu para resposta no prazo mínimo de 15 dias 331 marcações (12%)
b)	depósito prévio da importância de 5% sobre o valor da causa 1.094 marcações (39%)
c)	abertura de vista às partes para produção de suas razões finais 337 marcações (12%)
d)	delegação de competência para o juiz da comarca de produção da prova 390 marcações (14%)
e)	observância do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão 674 marcações (24%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 836 da CLT:

É importante considerar que a época da prova era dispensável o depósito prévio conforme determinação contida no artigo 836 da CLT:

(Redação anterior) - Art. 836 - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

Contudo, fique ligado, pois a atual redação do artigo 836 da CLT foi alterada pela lei 11.495-2007:

Redação atual:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação da LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - DOU de 25.6.2007 - Vigência em 24.09.2007)

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