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Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2004
Elaboração: TRT

Direito Civil

44ª Questão:

A pretensão dos advogados pelo recebimento dos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços prestados, prescreve no seguinte tempo:

a)um ano
291 marcações (8%)
b)dois anos
756 marcações (21%)
c)três anos
488 marcações (14%)
d)quatro anos
106 marcações (3%)
e)cinco anos
1.943 marcações (54%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 5º, inciso II, do artigo 206 do Código Civil de 2002:

Artigo 206...
§ 5o Em cinco anos:
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "e".

É importante considerar que esta questão também encontra-se definida no artigo 25 da Lei 8.906/94.(Estatuto da Advocacia)
Art.25 Prescreve em cinco anos a aço de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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