Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2004
Elaboração: TRT

Direito Civil

42ª Questão:

Uma empresária de multinacional, é obrigada a ter residência em várias localidades no Brasil, devido a seus inúmeros e diversos compromissos.

Nesse caso, a lei brasileira considera como seu domicílio:

a)	o endereço comercial 450 marcações (12%)
b)	a residência mais utilizada 207 marcações (6%)
c)	qualquer uma das residências 2.605 marcações (71%)
d)	a residência por mais tempo habitada 192 marcações (5%)
e)	a residência correspondente à propriedade privada 195 marcações (5%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 75 do Código Civil de 2002:

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

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