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14ª Questão:
O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:
| a) | decreto 1.702 marcações (14%) |
| b) | lei ordinária 2.766 marcações (23%) |
| c) | medida provisória 246 marcações (2%) |
| d) | lei complementar  5.564 marcações (47%) |
| e) | decreto legislativo 1.522 marcações (13%) |
