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45ª Questão:
Sobre os prazos processuais, é correto afirmar que
| a) | o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.   3.029 marcações (49%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 178 do CPC: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. |
| b) | não podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. 610 marcações (10%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 181 do CPC: Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. |
| c) | os prazos peremptórios poderão ser modificados a critério do juiz da causa pelo prazo que julgar necessário. 721 marcações (12%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 182 do CPC: Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. |
| d) | computar-se-ão os prazos, salvo disposição em contrário, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. 974 marcações (16%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 184 do CPC: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. |
| e) | a superveniência de férias interrompe o curso do prazo. 814 marcações (13%) Esta questão está incorreta. Inteligência do artigo 179 do CPC: Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. |
